Na mesma data, 13/08/2012, em que editada a súmula 491 do STJ (já comentada por este autor em publicação infra), o mesmo órgão - Terceira Seção - daquela Corte, editou a súmula 493.
Enquanto uma súmula, a 491, aponta para um sentido negativo em relação a direitos de apenados, a 493 confirma o caráter autônomo e substitutivo das penas alternativas.
Consta no texto da súmula 493, o seguinte:
“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.”
Aponta-se com tal regra, que a cumulação de qualquer modalidade de pena substitutiva – restritiva de direitos – à pena privativa de liberdade como condição para aplicação do Regime Aberto, tem caráter claro de bis in idem, sendo tal cumulação vedada no ordenamento jurídico Brasileiro.
Ou seja, adotando o sistema vedado por esta nova Súmula, estaria o julgador aplicando duas penas, restritiva somada à privativa.
FONTE: Superior Tribunal de Justiça
Ver edição da súmula:
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