A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe
confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a
manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por
ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas
condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas
condenadas.
Decreto-Lei nº 8.380 de 24 de Dezembro de 2014.
Confira a íntegra clicando aqui neste link, consulte-nos em caso de dúvidas.
Fonte:
Governo
Federal
Palácio
do Planalto
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