HABEAS CORPUS Nº 186.256 – RS
RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR ASSESSOR JURÍDICO DO PRESÍDIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que não há nulidade pela falta de defesa técnica durante a audiência de instrução e julgamento se o apenado foi assistido pela assessora jurídica do Presídio. Precedentes. 2. No entanto, segundo consignou a MM. Juíza da Vara de Execuções Criminais, não há, nos autos, registro de que a patrona do réu tenha sido regularmente intimada para a mencionada assentada. 3. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão, restabelecendo a decisão da MM. Juíza da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, a fim de que o paciente volte a cumprir a reprimenda no regime semiaberto.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. THIAGO BANDEIRA MACHADO (p/Paciente)
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2011(Data do Julgamento)
FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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