Hoje foi sancionada pela Ilustre Presidenta, lei que se refere diretamente ao Sistema de Penal, seja em caráter processual ou de execução. A matéria do novo texto legal visa unificar, através, de sistema informatizado todas as informações do Sistema Penal, com sistema aberto, sem restrição de licença de uso.
Em resumo a nova lei tem caráter eminentemente administrativo penal.
Para conhecimento e esclarecimentos, segue o novo texto legal na íntegra:
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