Quarta-feira, 7 de novembro de 2012.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (7), em
segundo turno, por 56 votos a 6,
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o
Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. O
objetivo da PEC 65/2011, do senador Clésio
Andrade (PMDB-MG), é “desafogar” o TRF da 1ª Região, que além de Minas Gerais,
atende ao Distrito Federal e mais 12 estados. Com a aprovação, o texto segue
para a Câmara dos Deputados.
Leia na íntegra:
Também
na mesma sessão plenária:
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira
(7), projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir
ao próprio juiz da causa considerar o tempo de cumprimento de prisão provisória
ao fixar o regime inicial de prisão do condenado (PLC 93/2012).
Lei na íntegra:
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da
Agência Senado)
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