Quarta-feira, 26 de dezembro de 2012.
A Presidenta da República, assinou o decreto 7.873/2012, que concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Tenha acesso à íntegra do texto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7873.htm
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